REsp 1917605 - DECISAO

REsp 1917605 - DECISAO

Com base na alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.964/2019, que modificou o art. 112 da Lei de Execução Penal e revogou o art. 2º, §2º, da Lei dos Crimes Hediondos, houve criação de patamares específicos que não contemplam a hipótese do reincidente genérico; por se tratar de lacuna, aplica-se o patamar mais benéfico ao condenado (40%) e a norma mais benéfica deve retroagir, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência Genérica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Genérica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento da pena para progressão de regime prevista no art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Se a reincidência genérica enseja a aplicação do patamar de 60% ou do patamar de 40% para progressão de regime
  3. 3 Retroatividade da norma penal mais benéfica e inaplicabilidade da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Com base na alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.964/2019, que modificou o art. 112 da Lei de Execução Penal e revogou o art. 2º, §2º, da Lei dos Crimes Hediondos, houve criação de patamares específicos que não contemplam a hipótese do reincidente genérico; por se tratar de lacuna, aplica-se o patamar mais benéfico ao condenado (40%) e a norma mais benéfica deve retroagir, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.