HC 601319 - ACORDAO

HC 601319 - ACORDAO

A novatio legis promovida pela Lei 13.964/2019 reestruturou o art. 112 da Lei de Execução Penal criando percentuais específicos destinados a reincidentes específicos; não há percentual legal destinado ao reincidente genérico no novo texto, de modo que não se pode ampliar extensivamente o dispositivo prejudicando o sentenciado; diante da omissão normativa aplica-se a analogia in bonam partem e adota-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão / Decisão Colegiada (julgamento De Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão / Decisão Colegiada (julgamento De Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal à progressão de regime de reincidente não específico condenado por crime hediondo
  2. 2 Interpretação da novatio legis promovida pela Lei 13.964/2019 quanto à distinção entre reincidência específica e genérica
  3. 3 Possibilidade de utilização da analogia in bonam partem em face de omissão legislativa

Ratio Decidendi

A novatio legis promovida pela Lei 13.964/2019 reestruturou o art. 112 da Lei de Execução Penal criando percentuais específicos destinados a reincidentes específicos; não há percentual legal destinado ao reincidente genérico no novo texto, de modo que não se pode ampliar extensivamente o dispositivo prejudicando o sentenciado; diante da omissão normativa aplica-se a analogia in bonam partem e adota-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus de ofício para retificar o cálculo do requisito objetivo de progressão de regime, fixando o cumprimento de 40% da pena, salvo falta grave