HC 631543 - ACORDAO

HC 631543 - ACORDAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei 13.964/2019, instituiu percentuais específicos (60% e 70%) destinados a reincidentes específicos, não prevendo percentual para a hipótese de reincidente genérico condenado por crime hediondo; ante a omissão legislativa, impõe-se a aplicação da analogia in bonam partem para fixar o cumprimento de 40% da pena como requisito objetivo para progressão de regime, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a retificação do cálculo para 40%.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Cálculo Do Requisito Objetivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP para progressão de regime a reincidente genérico
  2. 2 Interpretação da Lei 13.964/2019 quanto à distinção entre reincidência específica e reincidência genérica
  3. 3 Uso da analogia in bonam partem e princípios favoráveis ao réu na integração normativa

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei 13.964/2019, instituiu percentuais específicos (60% e 70%) destinados a reincidentes específicos, não prevendo percentual para a hipótese de reincidente genérico condenado por crime hediondo; ante a omissão legislativa, impõe-se a aplicação da analogia in bonam partem para fixar o cumprimento de 40% da pena como requisito objetivo para progressão de regime, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a retificação do cálculo para 40%.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que, de ofício, concedeu habeas corpus para retificar o cálculo do requisito objetivo de progressão de regime para 40% da pena, salvo falta grave