HC 626833 - ACORDAO

HC 626833 - ACORDAO

O habeas corpus, embora não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, deve ser concedido de ofício porque o acórdão do Tribunal de origem cassou a progressão com base apenas na longa pena e na gravidade abstrata dos delitos, o que configura constrangimento ilegal; a progressão de regime deve ser reavaliada com base em fatos concretos ocorridos durante a execução penal.

Parties
Paciente: CLEITON HENRIQUE RODRIGUES; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Gravidade Abstrata Do Delito, Longa Pena a Cumprir, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Gravidade Abstrata Do Delito Longa Pena a Cumprir Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

CLEITON HENRIQUE RODRIGUES

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação adequada para indeferimento de progressão de regime
  3. 3 Requisito subjetivo para progressão de regime e prova do bom comportamento carcerário

Ratio Decidendi

O habeas corpus, embora não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, deve ser concedido de ofício porque o acórdão do Tribunal de origem cassou a progressão com base apenas na longa pena e na gravidade abstrata dos delitos, o que configura constrangimento ilegal; a progressão de regime deve ser reavaliada com base em fatos concretos ocorridos durante a execução penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Não conhecer do pedido (por ser substitutivo de recurso próprio)
  • Conceder a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução