HC 650308 - DECISAO

HC 650308 - DECISAO

Houve mudança de orientação nesta Quinta Turma no sentido de que a novatio legis (Lei 13.964/19) e a nova redação do art. 112 da LEP não disciplinaram percentual para progressão de regime aplicável à hipótese de reincidência não específica no crime hediondo ou equiparado, de modo que, por analogia in bonam partem e em observância aos princípios de retroatividade benéfica e in dubio pro reo, aplicou-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, autorizando-se a concessão do habeas corpus de ofício para retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: GABRIEL ALEX PEREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0008647-08.2020.8.26.0026); Manifestante (parecer Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos E Equiparados, Interpretação Da Lei 13.964/19, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos E Equiparados Interpretação Da Lei 13.964/19 Art. 112 Da LEP

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Parties

GABRIEL ALEX PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0008647-08.2020.8.26.0026)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Percentual de cumprimento de pena exigido para progressão de regime (40% versus 60%/70%)
  2. 2 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/19
  3. 3 Diferença entre reincidência específica e não específica

Ratio Decidendi

Houve mudança de orientação nesta Quinta Turma no sentido de que a novatio legis (Lei 13.964/19) e a nova redação do art. 112 da LEP não disciplinaram percentual para progressão de regime aplicável à hipótese de reincidência não específica no crime hediondo ou equiparado, de modo que, por analogia in bonam partem e em observância aos princípios de retroatividade benéfica e in dubio pro reo, aplicou-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, autorizando-se a concessão do habeas corpus de ofício para retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que foi condenado.
  • Publique-se.