HC 653521 - DECISAO

HC 653521 - DECISAO

Não se verificou manifesto constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem de ofício; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a cassação da progressão e a determinação do exame criminológico/avaliação psicossocial com base em elementos concretos (prática de novo delito durante livramento condicional, histórico prisional e fuga), e o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOSÉ ALESSANDRO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JOSÉ ALESSANDRO DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de determinação de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesto constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem de ofício; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a cassação da progressão e a determinação do exame criminológico/avaliação psicossocial com base em elementos concretos (prática de novo delito durante livramento condicional, histórico prisional e fuga), e o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.