HC 643734 - DECISAO

HC 643734 - DECISAO

O STJ concluiu que a controvérsia decorre da interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal e da Lei n. 13.964/2019, matéria infraconstitucional cuja eventual ofensa à Constituição seria reflexa; por isso, com base na Súmula 282/STF e no art. 1.030, V, do CPC, não se admite o recurso extraordinário. No mérito do habeas corpus, por omissão legislativa referente ao condenado por crime hediondo e reincidente não específico, aplicou-se por analogia in bonam partem a fração de 40% prevista no art. 112, V, da LEP em favor do paciente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmitido
Outcome
recurso não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência Em Crime Hediondo, Analogia in Bonam Partem, Inadmissibilidade Do Recurso Extraordinário (ofensa Reflexa)
Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Em Crime Hediondo Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento monocrático de habeas corpus antes da oitiva do Ministério Público
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 aplicabilidade da analogia in bonam partem no caso de condenado por crime hediondo e reincidente não específico

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a controvérsia decorre da interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal e da Lei n. 13.964/2019, matéria infraconstitucional cuja eventual ofensa à Constituição seria reflexa; por isso, com base na Súmula 282/STF e no art. 1.030, V, do CPC, não se admite o recurso extraordinário. No mérito do habeas corpus, por omissão legislativa referente ao condenado por crime hediondo e reincidente não específico, aplicou-se por analogia in bonam partem a fração de 40% prevista no art. 112, V, da LEP em favor do paciente.

Court Disposition

recurso não admitido

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário
  • Publique-se