HC 613993 - ACORDAO

HC 613993 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade) e por constituírem tentativa de rediscussão do mérito; no mérito, reconheceu-se omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica, o que impõe, por analogia in bonam partem, a aplicação do percentual de 40% (2/5) previsto no inciso V do art. 112 da LEP, e não o percentual de 60% (3/5) do inciso VII.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental, Embargos De Declaração) / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Embargos De Declaração, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem Embargos De Declaração Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental, Embargos De Declaração) / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão versus rediscussão do mérito
  2. 2 Aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP (alterado pela Lei 13.964/2019) a condenados por crime hediondo com reincidência não específica
  3. 3 Possibilidade de uso da analogia in bonam partem ante omissão legislativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade) e por constituírem tentativa de rediscussão do mérito; no mérito, reconheceu-se omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica, o que impõe, por analogia in bonam partem, a aplicação do percentual de 40% (2/5) previsto no inciso V do art. 112 da LEP, e não o percentual de 60% (3/5) do inciso VII.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração