HC 651923 - DECISAO

HC 651923 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o paciente foi condenado por crime hediondo (tráfico de drogas) e foi reconhecido como reincidente específico na sentença condenatória, razão pela qual o Juízo de Execução exigiu o cumprimento de 60% da pena para a progressão de regime e não se vislumbra ilegalidade flagrante apta a admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: DIEGO RENAN DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DIEGO RENAN DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Incidência da nova redação do art. 112 da LEP (Lei 13.964/2019) na fixação da fração para progressão de regime
  3. 3 Aplicação da fração de 60% para condenado reconhecido como reincidente específico em crime hediondo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o paciente foi condenado por crime hediondo (tráfico de drogas) e foi reconhecido como reincidente específico na sentença condenatória, razão pela qual o Juízo de Execução exigiu o cumprimento de 60% da pena para a progressão de regime e não se vislumbra ilegalidade flagrante apta a admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.