HC 653121 - DECISAO

HC 653121 - DECISAO

A alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante dessa omissão, a interpretação deve favorecer o réu, vedando-se a aplicação por analogia de regime mais gravoso (3/5), e autorizando-se a analogia in bonam partem para aplicar a fração de 2/5 (40%) prevista no art. 112, V, para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: JEOVA CURVELO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida in limine para restabelecer a decisão de primeiro grau que definiu o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retificação Do Cálculo De Penas, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Retificação Do Cálculo De Penas Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

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Parties

JEOVA CURVELO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 2/5 (40%) ou 3/5 (60%) para progressão de regime a condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Omissão legislativa decorrente da Lei n. 13.964/2019 quanto à reincidência não específica em crime hediondo
  3. 3 Possibilidade de analogia in malam partem versus analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante dessa omissão, a interpretação deve favorecer o réu, vedando-se a aplicação por analogia de regime mais gravoso (3/5), e autorizando-se a analogia in bonam partem para aplicar a fração de 2/5 (40%) prevista no art. 112, V, para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para restabelecer a decisão de primeiro grau que definiu o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.