HC 610314 - ACORDAO

HC 610314 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o entendimento da Sexta Turma é de que a Lei n. 13.964/2019 deixou lacuna quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica, impondo a integração da norma em favor do réu (analogia in bonam partem) e a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime, reconhecendo-se a retroatividade da lei penal mais benéfica, e os embargos não se prestam a rediscutir o mérito já decidido.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento E Decisão Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Embargos De Declaração
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento E Decisão Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Aplicação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Tratamento da hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência não específica (reincidência genérica)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o entendimento da Sexta Turma é de que a Lei n. 13.964/2019 deixou lacuna quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica, impondo a integração da norma em favor do réu (analogia in bonam partem) e a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime, reconhecendo-se a retroatividade da lei penal mais benéfica, e os embargos não se prestam a rediscutir o mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração