HC 644593 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1. 1 Aplicação dos critérios percentuais de progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
2. 2 Relevância ou não da reincidência específica para a aplicação dos percentuais de progressão
3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada; em face do novo entendimento jurisprudencial da Quinta Turma (em consonância com a Sexta), constatou-se flagrante ilegalidade do acórdão a quo, justificando-se a concessão, de ofício, do habeas corpus para que se aplique o percentual de 40% na progressão ao não reincidente específico em crime hediondo, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida; habeas corpus não conhecido como sucedâneo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% ao não reincidente específico.

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
• Manter a decisão agravada que concedeu, de ofício, habeas corpus determinando que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, em nova análise da situação do apenado.