HC 634424 - ACORDAO

HC 634424 - ACORDAO

Como o art.112 da Lei de Execução Penal passou a conter, exclusivamente, os percentuais para progressão e o inciso VII (60%) se aplica apenas a reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, não sendo o caso de réu com condenação hedionda e reincidência por crime comum; diante da lacuna, deve-se integrar a norma em favor do sentenciado e aplicar o percentual de 40% (art.112,V) para fins de progressão de regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a ordem de habeas corpus concedida para aplicar o percentual de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984 Lei N. 13.964/2019

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.112 da Lei n.7.210/1984 (alterado pela Lei n.13.964/2019) à hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência em crime comum
  2. 2 Necessidade de reincidência específica em crime hediondo para aplicação da fração de 60% (3/5)
  3. 3 Integração da lacuna legislativa em favor do réu (analogia in bonam partem)

Ratio Decidendi

Como o art.112 da Lei de Execução Penal passou a conter, exclusivamente, os percentuais para progressão e o inciso VII (60%) se aplica apenas a reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, não sendo o caso de réu com condenação hedionda e reincidência por crime comum; diante da lacuna, deve-se integrar a norma em favor do sentenciado e aplicar o percentual de 40% (art.112,V) para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a ordem de habeas corpus concedida para aplicar o percentual de 40% para progressão de regime

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Aplicar, para fins de progressão de regime do paciente, o cumprimento de ao menos 40% (quarenta por cento) da pena, nos termos do art.112, V, da Lei n.7.210/1984.