HC 638959 - ACORDAO

HC 638959 - ACORDAO

Há lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao apenado condenado por crime hediondo que é reincidente em crime comum; o inciso VII (60%) aplica‑se apenas a reincidentes na prática de crime hediondo, de modo que, por integração normativa em favor do sentenciado, deve ser aplicado o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Submetido Ao Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984, Lei N. 13.964/2019, Integração Normativa (analogia in Bonam Partem), Retificação Do Cálculo De Penas
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984 Lei N. 13.964/2019 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Submetido Ao Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do requisito objetivo de cumprimento de pena para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Incidência da fração de 40% ou 60% no caso de condenado por crime hediondo que é reincidente em crime comum
  3. 3 Integração da lei em caso de lacuna e aplicação da norma mais favorável ao sentenciado

Ratio Decidendi

Há lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao apenado condenado por crime hediondo que é reincidente em crime comum; o inciso VII (60%) aplica‑se apenas a reincidentes na prática de crime hediondo, de modo que, por integração normativa em favor do sentenciado, deve ser aplicado o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus