HC 617069 - DECISAO

HC 617069 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniente concessão, pelo juízo de origem, da progressão ao regime semiaberto em 17/03/2021, tornando insuscetível de provimento a presente impetração.

Parties
Paciente: SILAS HENRIQUE RIBEIRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Perda De Objeto
Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Exame Criminológico Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SILAS HENRIQUE RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Concessão de progressão ao regime semiaberto independentemente de exame criminológico
  2. 2 Superveniente perda de objeto da impetração em razão da satisfação da pretensão pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniente concessão, pelo juízo de origem, da progressão ao regime semiaberto em 17/03/2021, tornando insuscetível de provimento a presente impetração.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.