HC 653491 - DECISAO

HC 653491 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi debatida nas instâncias ordinárias, a decisão inicial sobre progressão de regime e livramento condicional é competência do juízo da execução penal conforme art. 66, III, b e e da Lei 7.210/1984, e a análise demanda dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus, configurando risco de supressão de instância.

Parties
Paciente: Francisco Alex Bezerra; Impetrado: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Supressão De Instância, Delação Probatória Em Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Supressão De Instância Delação Probatória Em Habeas Corpus

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Parties

Francisco Alex Bezerra

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Demora na concessão de progressão de regime
  2. 2 Demora na concessão do livramento condicional
  3. 3 Supressão de instância por falta de debate nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi debatida nas instâncias ordinárias, a decisão inicial sobre progressão de regime e livramento condicional é competência do juízo da execução penal conforme art. 66, III, b e e da Lei 7.210/1984, e a análise demanda dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus, configurando risco de supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.