HC 625729 - DECISAO

HC 625729 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por não haver flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fixou como data-base a data da realização do exame criminológico em consonância com a jurisprudência do STJ de que a data-base é a do preenchimento do último requisito legal (art. 112, LEP), e, quando requerido exame criminológico, o requisito subjetivo só se considera preenchido na data do parecer técnico.

Parties
Paciente: PEDRO DA PAZ ALVES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Admissibilidade Do Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

PEDRO DA PAZ ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial (data-base) para a progressão de regime: data do preenchimento dos requisitos legais ou outra data?
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando existe recurso próprio disponível
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade na fixação da data-base pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por não haver flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fixou como data-base a data da realização do exame criminológico em consonância com a jurisprudência do STJ de que a data-base é a do preenchimento do último requisito legal (art. 112, LEP), e, quando requerido exame criminológico, o requisito subjetivo só se considera preenchido na data do parecer técnico.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.