HC 645718 - ACORDAO

HC 645718 - ACORDAO

Com a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019, ficou omissa a hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante da lacuna legislativa deve prevalecer a interpretação mais favorável ao réu (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, e reconhecendo-se a retroatividade da norma mais benéfica, não sendo possível aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% do inciso VII.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Defensor: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida para retificação do cálculo da pena
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

Defensor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal após alteração pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Tratamento da hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  3. 3 Possibilidade de analogia in bonam partem e vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Com a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019, ficou omissa a hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante da lacuna legislativa deve prevalecer a interpretação mais favorável ao réu (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, e reconhecendo-se a retroatividade da norma mais benéfica, não sendo possível aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% do inciso VII.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida para retificação do cálculo da pena

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder a ordem de habeas corpus determinando a retificação do cálculo da pena do paciente para aplicação do percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave