HC 635820 - ACORDAO

HC 635820 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por ausência de argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada; mantendo‑se o reconhecimento de flagrante ilegalidade e a concessão, de ofício, do habeas corpus para determinar que o Juízo da Execução observe a aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico, em face do novo entendimento jurisprudencial adotado pela Quinta Turma e da interpretação das regras da Lei n. 13.964/2019 e do art. 112 da LEP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida; ordem de habeas corpus concedida de ofício mantida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime ao não reincidente específico após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por ausência de argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada; mantendo‑se o reconhecimento de flagrante ilegalidade e a concessão, de ofício, do habeas corpus para determinar que o Juízo da Execução observe a aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico, em face do novo entendimento jurisprudencial adotado pela Quinta Turma e da interpretação das regras da Lei n. 13.964/2019 e do art. 112 da LEP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida; ordem de habeas corpus concedida de ofício mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus de ofício determinando que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico