HC 646450 - ACORDAO

HC 646450 - ACORDAO

Com a alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019, houve omissão quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante dessa omissão e pelos princípios penais gerais (retroatividade benéfica e vedação da analogia in malam partem), impõe‑se interpretar a norma em favor do réu e aplicar o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, não sendo possível aplicar por analogia o percentual de 60% (3/5).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem concedida para retificação do cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Malam Partem, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Malam Partem Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais de cumprimento da pena previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Retroatividade da lei penal posterior mais benéfica
  3. 3 Omissão legislativa quanto à reincidência não específica em crimes hediondos

Ratio Decidendi

Com a alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019, houve omissão quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante dessa omissão e pelos princípios penais gerais (retroatividade benéfica e vedação da analogia in malam partem), impõe‑se interpretar a norma em favor do réu e aplicar o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, não sendo possível aplicar por analogia o percentual de 60% (3/5).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem concedida para retificação do cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar retificação do cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave