HC 636351 - ACORDAO

HC 636351 - ACORDAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante da omissão e dos princípios penais (retroatividade benéfica, in dubio pro reo, vedação de analogia in malam partem), a norma deve ser interpretada em favor do réu, impedindo a aplicação extensiva do percentual de 60% e determinando a aplicação do percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime, salvo se houver falta grave.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem concedida para retificar cálculo da pena
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da nova redação do art. 112 da LEP sobre casos de réu condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Aplicação de percentuais para progressão de regime (40% vs 60%)
  3. 3 Possibilidade de interpretação por analogia e vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante da omissão e dos princípios penais (retroatividade benéfica, in dubio pro reo, vedação de analogia in malam partem), a norma deve ser interpretada em favor do réu, impedindo a aplicação extensiva do percentual de 60% e determinando a aplicação do percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime, salvo se houver falta grave.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem concedida para retificar cálculo da pena

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Determinar a retificação do cálculo da pena para aplicar o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave