HC 654460 - DECISAO

HC 654460 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da LEP, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, reserva o percentual de 60% aos reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado; o paciente é reincidente genérico e a hipótese não está contemplada pela norma, havendo lacuna que deve ser suprida por analogia in bonam partem aplicando‑se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, conforme jurisprudência desta Corte, razão pela qual a ordem foi concedida para retificar o cálculo de pena.

Parties
Paciente: MARIO FIRMINO PAIVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo de pena e reconhecer a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime ao paciente, salvo falta grave superveniente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

MARIO FIRMINO PAIVA NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Incidência do percentual de 40% versus 60% para progressão de regime em caso de reincidência genérica

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da LEP, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, reserva o percentual de 60% aos reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado; o paciente é reincidente genérico e a hipótese não está contemplada pela norma, havendo lacuna que deve ser suprida por analogia in bonam partem aplicando‑se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, conforme jurisprudência desta Corte, razão pela qual a ordem foi concedida para retificar o cálculo de pena.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo de pena e reconhecer a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime ao paciente, salvo falta grave superveniente.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, aplicando o percentual de 40% para progressão de regime, na hipótese de não haver falta grave superveniente do paciente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.