HC 653961 - DECISAO

HC 653961 - DECISAO

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao caso de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente em crime comum, deve-se integrar a norma de forma favorável ao sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, por analogia in bonam partem e em observância aos princípios da retroatividade benéfica e in dubio pro reo.

Parties
Paciente: JOAO MACEDO FRAGA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão de primeira instância
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

JOAO MACEDO FRAGA NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 40% ou 60% do art. 112 da Lei de Execução Penal ao condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente em crime comum

Ratio Decidendi

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao caso de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente em crime comum, deve-se integrar a norma de forma favorável ao sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, por analogia in bonam partem e em observância aos princípios da retroatividade benéfica e in dubio pro reo.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão de primeira instância

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado, conforme art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984
  • Comunicar, com urgência, ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal a quo