HC 654382 - DECISAO

HC 654382 - DECISAO

Constatou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo porque a determinação de realização de exame criminológico foi baseada em fundamentos genéricos (gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir e falta antiga reabilitada) sem fundamentação concreta idônea, em desrespeito ao dever de motivação e à Súmula 439/STJ; assim, foi cassado o acórdão e restabelecida a decisão do Juízo da Execução que concedera a progressão ao regime aberto, dispensando o exame.

Parties
Paciente: THIAGO QUERUBIM DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Motivação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Motivação Das Decisões Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THIAGO QUERUBIM DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando há flagrante ilegalidade
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico
  3. 3 Se gravidade abstrata do delito e longa pena justificam, por si sós, a exigência do exame criminológico

Ratio Decidendi

Constatou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo porque a determinação de realização de exame criminológico foi baseada em fundamentos genéricos (gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir e falta antiga reabilitada) sem fundamentação concreta idônea, em desrespeito ao dever de motivação e à Súmula 439/STJ; assim, foi cassado o acórdão e restabelecida a decisão do Juízo da Execução que concedera a progressão ao regime aberto, dispensando o exame.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução.

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão do paciente ao regime aberto e dispensou a realização do exame criminológico