HC 653462 - DECISAO

HC 653462 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior porque o acórdão do Tribunal de origem condicionou a análise da progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação inidônea, baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir; tal fundamentação é insuficiente conforme súmula 439/STJ e precedentes desta Corte, de modo que se cassou o acórdão e restabeleceu-se a decisão do Juízo da execução que concedeu a progressão.

Parties
Paciente: Patrick Salvador Graciano; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Gravidade Abstrata Do Delito
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Gravidade Abstrata Do Delito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Patrick Salvador Graciano

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Pode o julgador condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamento apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir?
  2. 2 Quando é admissível a exigência de exame criminológico à progressão de regime, nos termos da Súmula 439/STJ?

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior porque o acórdão do Tribunal de origem condicionou a análise da progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação inidônea, baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir; tal fundamentação é insuficiente conforme súmula 439/STJ e precedentes desta Corte, de modo que se cassou o acórdão e restabeleceu-se a decisão do Juízo da execução que concedeu a progressão.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu a progressão de regime.

Orders

  • Cassar o acórdão exarado no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0002409-70.2020.8.26.0026
  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu ao paciente a progressão de regime (Processo n. 0003952-45.2019.8.26.0026, Unidade Regional DEECRIM 3ª RAJ, comarca de Bauru/SP)