HC 627842 - ACORDAO

HC 627842 - ACORDAO

Havendo lacuna na lei quanto ao apenado condenado por crime hediondo mas reincidente em crime comum, o tribunal integrou o ordenamento por analogia in bonam partem, aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, afastando a aplicação de 3/5 prevista no inciso VII do art. 112, que se destina apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo; ademais, os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição, configurando mero inconformismo.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Sentenciado: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Crime Hediondo Ou Equiparado, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Não Específica Crime Hediondo Ou Equiparado Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Paciente

Sentenciado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% para progressão de regime em caso de reincidência não específica em crime hediondo
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal e preenchimento de lacuna legislativa
  3. 3 Questão de prequestionamento de princípios constitucionais (isonomia e individualização da pena)

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na lei quanto ao apenado condenado por crime hediondo mas reincidente em crime comum, o tribunal integrou o ordenamento por analogia in bonam partem, aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, afastando a aplicação de 3/5 prevista no inciso VII do art. 112, que se destina apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo; ademais, os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição, configurando mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.