HC 628464 - ACORDAO

HC 628464 - ACORDAO

Havendo omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP quanto à hipótese do condenado por crime hediondo que é reincidente não específico, deve-se interpretar a norma em favor do réu (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime, sendo vedada a aplicação por analogia do percentual de 60% do inciso VII (analogia in malam partem); assim, reconhece-se a retroatividade da lei penal mais benéfica e mantém-se a ordem de retificação do cálculo da pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus para retificação do cálculo de pena.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Analogia in Malam Partem
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Determinação do lapso temporal para progressão de regime de condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  3. 3 Retroatividade da lei penal posterior mais benéfica

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP quanto à hipótese do condenado por crime hediondo que é reincidente não específico, deve-se interpretar a norma em favor do réu (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime, sendo vedada a aplicação por analogia do percentual de 60% do inciso VII (analogia in malam partem); assim, reconhece-se a retroatividade da lei penal mais benéfica e mantém-se a ordem de retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus para retificação do cálculo de pena.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave