HC 644913 - ACORDAO

HC 644913 - ACORDAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou os patamares do art. 112 da LEP, deixando omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante dessa lacuna, a norma deve ser integrada e interpretada em favor do réu, não sendo admissível a aplicação analógica prejudicial (analogia in malam partem) do percentual de 60% previsto no inciso VII, devendo ser aplicado o percentual de 40% do inciso V, reconhecendo-se a retroatividade da lei penal mais benéfica e determinando-se a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado; Defensoria Pública: Defensoria Pública estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que concedeu a ordem de habeas corpus para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência Específica Vs. Genérica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem / in Malam Partem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Específica Vs. Genérica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem / in Malam Partem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Defensoria Pública estadual

Defensoria Pública

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos percentuais de cumprimento para progressão de regime previstos no art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Tratamento da reincidência específica versus genérica em crime hediondo
  3. 3 Retroatividade da lei penal posterior mais benéfica

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou os patamares do art. 112 da LEP, deixando omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante dessa lacuna, a norma deve ser integrada e interpretada em favor do réu, não sendo admissível a aplicação analógica prejudicial (analogia in malam partem) do percentual de 60% previsto no inciso VII, devendo ser aplicado o percentual de 40% do inciso V, reconhecendo-se a retroatividade da lei penal mais benéfica e determinando-se a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que concedeu a ordem de habeas corpus para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus para determinar a retificação do cálculo da pena do agravado, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.