HC 654154 - DECISAO

HC 654154 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento de que o marco inicial para contagem do lapso para progressão de regime é a data em que ambos os requisitos legais do art. 112 da LEP foram cumpridos (data do último quesito adimplido, no caso o laudo criminológico de 17/02/2021), não a data da decisão que declarou a progressão; portanto, não há ocorrência de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Robson da Silva Campos; Autoridade Coatora: Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo em Execução Penal n.0001301-59.2021.8.26.0482)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Laudo Criminológico, Requisitos Do Art. 112 Da LEP
Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Laudo Criminológico Requisitos Do Art. 112 Da LEP

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Parties

Robson da Silva Campos

Paciente

Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo em Execução Penal n.0001301-59.2021.8.26.0482)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial para contagem do lapso para subsequente progressão de regime (data em que se inicia o novo período)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento de que o marco inicial para contagem do lapso para progressão de regime é a data em que ambos os requisitos legais do art. 112 da LEP foram cumpridos (data do último quesito adimplido, no caso o laudo criminológico de 17/02/2021), não a data da decisão que declarou a progressão; portanto, não há ocorrência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.