HC 653807 - DECISAO

HC 653807 - DECISAO

O habeas corpus não comporta seguimento porque o impetrante não esgotou as instâncias ordinárias (não interpôs agravo contra a decisão monocrática) e a questão da progressão de regime e do livramento condicional não foi enfrentada pelo juízo de primeiro grau, o que imporia dupla supressão de instância; por esses motivos, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Wilson Robério dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Decisor Monocrático: Desembargador Ruy Alberto Leme Cavalheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Não Conhecimento Do Writ Originário
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Não Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Agravo Contra Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Não Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Agravo Contra Decisão Monocrática Supressão De Instância +1 more

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Parties

Wilson Robério dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Desembargador Ruy Alberto Leme Cavalheiro

Decisor Monocrático

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Não Conhecimento Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 Esgotamento das vias ordinárias antes de conhecimento pelo STJ
  2. 2 Competência da instância de origem para analisar pedido de progressão de regime e livramento condicional
  3. 3 Possibilidade de supressão dupla de instância pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta seguimento porque o impetrante não esgotou as instâncias ordinárias (não interpôs agravo contra a decisão monocrática) e a questão da progressão de regime e do livramento condicional não foi enfrentada pelo juízo de primeiro grau, o que imporia dupla supressão de instância; por esses motivos, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.