HC 654517 - DECISAO

HC 654517 - DECISAO

Havendo lacuna legislativa quanto ao lapso de progressão de regime para condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, deve-se suprir a lacuna aplicando-se o patamar mais favorável ao réu (40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal), em razão da retroatividade da lei penal mais benéfica e do princípio do favor rei; por isso foi concedido o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau e determinar a retificação dos cálculos para 40%.

Parties
Paciente: DIEGO CESAR NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
Habeas corpus concedido in limine para restabelecer a decisão de primeiro grau e determinar retificação dos cálculos para o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Habeas Corpus, Lacuna Legal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Habeas Corpus Lacuna Legal

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Parties

DIEGO CESAR NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Existência de lacuna legal quanto ao condenado hediondo reincidente genérico
  3. 3 Retroatividade da lei penal mais benéfica e princípio do favor rei

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legislativa quanto ao lapso de progressão de regime para condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, deve-se suprir a lacuna aplicando-se o patamar mais favorável ao réu (40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal), em razão da retroatividade da lei penal mais benéfica e do princípio do favor rei; por isso foi concedido o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau e determinar a retificação dos cálculos para 40%.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine para restabelecer a decisão de primeiro grau e determinar retificação dos cálculos para o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Concedo, in limine, o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau, determinando a retificação dos cálculos de pena para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
  • Comunique-se, com urgência.