HC 653839 - DECISAO

HC 653839 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem porque a Corte estadual exigiu exame criminológico com base em fundamentos abstratos e genéricos (gravidade do crime e longa pena a cumprir), o que, na jurisprudência desta Corte, não justifica a exigência do exame; assim, deve ser restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto e cassado o acórdão do TJSP que determinou a recondução ao regime intermediário para realização do exame.

Parties
Paciente: Danilo da Silva Moreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM 10ª RAJ) da comarca de Sorocaba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar Da Ordem
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a decisão que progrediu o paciente ao regime aberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Danilo da Silva Moreira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM 10ª RAJ) da comarca de Sorocaba/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 valoração de fundamentos abstratos (gravidade do crime e longa pena) como justificativa para exame
  3. 3 requisito subjetivo (mérito) na progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem porque a Corte estadual exigiu exame criminológico com base em fundamentos abstratos e genéricos (gravidade do crime e longa pena a cumprir), o que, na jurisprudência desta Corte, não justifica a exigência do exame; assim, deve ser restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto e cassado o acórdão do TJSP que determinou a recondução ao regime intermediário para realização do exame.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a decisão que progrediu o paciente ao regime aberto

Orders

  • Cassação do acórdão ora hostilizado e restabelecimento da decisão do Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM 10ª RAJ) da comarca de Sorocaba/SP que progrediu o paciente ao regime aberto nos autos n. 0004433-17.2015.8.26.0521.
  • Comunique-se com urgência.