HC 625715 - ACORDAO

HC 625715 - ACORDAO

A Lei n.13.964/2019 alterou os patamares do art.112 da LEP sem prever a hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deixando lacuna legal; diante dessa omissão e em observância aos princípios gerais do direito penal (retroatividade da norma mais benéfica e vedação da analogia prejudicial), deve-se integrar a norma em favor do réu pela analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, para fins de progressão de regime, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Crimes Hediondos, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Crimes Hediondos Reincidência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.112 da Lei de Execução Penal (alterado pela Lei n.13.964/2019) a condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Retroatividade da lei penal posterior mais benéfica
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem em caso de omissão legislativa

Ratio Decidendi

A Lei n.13.964/2019 alterou os patamares do art.112 da LEP sem prever a hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deixando lacuna legal; diante dessa omissão e em observância aos princípios gerais do direito penal (retroatividade da norma mais benéfica e vedação da analogia prejudicial), deve-se integrar a norma em favor do réu pela analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, para fins de progressão de regime, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que determinou a retificação do cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime