HC 624463 - ACORDAO

HC 624463 - ACORDAO

A alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a hipótese do condenado que é reincidente, mas não específico em crime hediondo ou equiparado; diante da lacuna legislativa não se aplica, de forma extensiva e prejudicial, a fração de 60% prevista para reincidente específico, devendo o julgador integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para progressão de regime, determinando a retificação do cálculo da pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: FELIPE SOUSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; não provimento ao agravo regimental e manutenção da decisão agravada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

FELIPE SOUSA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Critério temporal (percentual) do art. 112 da LEP para progressão de regime
  2. 2 Incidência da fração de 60% para reincidência específica em crime hediondo versus reincidência não específica
  3. 3 Integração da lacuna legislativa por analogia in bonam partem e aplicação da norma mais favorável ao réu

Ratio Decidendi

A alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a hipótese do condenado que é reincidente, mas não específico em crime hediondo ou equiparado; diante da lacuna legislativa não se aplica, de forma extensiva e prejudicial, a fração de 60% prevista para reincidente específico, devendo o julgador integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para progressão de regime, determinando a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não provimento ao agravo regimental e manutenção da decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar a retificação do cálculo da pena, observando-se o percentual de 40% para a progressão de regime.