HC 647473 - ACORDAO

HC 647473 - ACORDAO

Diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto à situação do condenado hediondo reincidente não especificamente em crime hediondo, impõe-se a integração normativa mediante analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual mais favorável ao réu previsto no inciso V do art. 112 da LEP (40%), razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a retificação do cálculo de penas em favor da paciente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Pacote Anticrime, Aplicação Do Art. 112 Da LEP
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Analogia in Bonam Partem Pacote Anticrime Aplicação Do Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual exigido para progressão de regime após a Lei 13.964/2019 (art. 112 da LEP)
  2. 2 Aplicabilidade do percentual de 60% previsto para reincidentes em crime hediondo a reincidência não específica
  3. 3 Omissão legislativa e integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto à situação do condenado hediondo reincidente não especificamente em crime hediondo, impõe-se a integração normativa mediante analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual mais favorável ao réu previsto no inciso V do art. 112 da LEP (40%), razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a retificação do cálculo de penas em favor da paciente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a retificação do cálculo de penas aplicando o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da Lei de Execução Penal