REsp 1924251 - ACORDAO

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Diante da omissão legislativa da nova redação do art. 112 da LEP quanto ao reincidente não específico, aplicou-se a analogia in bonam partem e a jurisprudência dominante do STJ, concluindo-se que deve incidir o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime no caso concreto, não sendo possível interpretar extensivamente a norma para majorar a pena em prejuízo do réu.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Agravado: Arlindo Costa Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Súmula 568/stj
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem Súmula 568/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Arlindo Costa Neto

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime a reincidente não específico em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Interpretação do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa da nova redação do art. 112 da LEP quanto ao reincidente não específico, aplicou-se a analogia in bonam partem e a jurisprudência dominante do STJ, concluindo-se que deve incidir o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime no caso concreto, não sendo possível interpretar extensivamente a norma para majorar a pena em prejuízo do réu.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que aplicou o percentual de 40% (art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984) para fins de progressão de regime