HC 640014 - ACORDAO

HC 640014 - ACORDAO

Houve omissão da Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de reincidência não específica em crime hediondo; diante dessa lacuna deve‑se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando‑se o percentual previsto no art.112, V, da LEP (40%) para fins de progressão de regime; além disso, o STJ não pode apreciar alegada contrariedade a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência, Pacote Anticrime, Analogia in Bonam Partem, Omissão Legislativa, Prequestionamento Constitucional
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Pacote Anticrime Analogia in Bonam Partem Omissão Legislativa +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Tratamento da reincidência não específica em crime hediondo
  3. 3 Integração da norma por analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Houve omissão da Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de reincidência não específica em crime hediondo; diante dessa lacuna deve‑se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando‑se o percentual previsto no art.112, V, da LEP (40%) para fins de progressão de regime; além disso, o STJ não pode apreciar alegada contrariedade a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a retificação do cálculo de penas com base no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal, aplicando o percentual de 40% para fins de progressão de regime, nos termos da decisão impugnada.