HC 595208 - ACORDAO

HC 595208 - ACORDAO

A alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 deixou de contemplar a hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico; não é possível aplicar extensivamente ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII, de forma prejudicial, de modo que, diante da omissão legislativa, deve ser utilizada a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V, autorizando-se a retificação do cálculo para a progressão de regime salvo se cometida falta grave.

Parties
Paciente: Rafael de Oliveira Camilo; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Final Sobre O Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

Rafael de Oliveira Camilo

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Final Sobre O Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Percentual exigido para progressão de regime de condenado por crime hediondo e reincidente não específico após alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se é possível aplicar o percentual de 60% do art. 112, VII, extensivamente ao caso do paciente
  3. 3 Se deve ser utilizada a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% do art. 112, V, na omissão legislativa

Ratio Decidendi

A alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 deixou de contemplar a hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico; não é possível aplicar extensivamente ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII, de forma prejudicial, de modo que, diante da omissão legislativa, deve ser utilizada a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V, autorizando-se a retificação do cálculo para a progressão de regime salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a ordem de habeas corpus concedida: determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave