HC 636524 - ACORDAO

HC 636524 - ACORDAO

O art. 112 da Lei de Execução Penal, alterado pela Lei n. 13.964/2019, não prevê especificamente a hipótese do apenado reincidente que não o é na prática de crime hediondo ou equiparado; por ausência de previsão, não se pode aplicar, por analogia prejudicial (in malam partem), o percentual de 60% previsto no inciso VII. Cabe ao julgador integrar a norma por analogia in bonam partem e, em favor do réu, aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V para a progressão de regime, concluindo-se pela manutenção da decisão que determinou a retificação do cálculo da pena nessa base.

Parties
Paciente: MAIK DOUGLAS MORAIS DE SOUSA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido, Mantendo Decisão Agravada
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que determinou a retificação do cálculo da pena aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Lacuna Legislativa
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

MAIK DOUGLAS MORAIS DE SOUSA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido, Mantendo Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual do art. 112 da LEP aplica-se ao apenado reincidente que não o é na prática de crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Se é admissível aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, a réu reincidente não específico
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus para corrigir cálculo de progressão de regime quando há alegada ilegalidade patente

Ratio Decidendi

O art. 112 da Lei de Execução Penal, alterado pela Lei n. 13.964/2019, não prevê especificamente a hipótese do apenado reincidente que não o é na prática de crime hediondo ou equiparado; por ausência de previsão, não se pode aplicar, por analogia prejudicial (in malam partem), o percentual de 60% previsto no inciso VII. Cabe ao julgador integrar a norma por analogia in bonam partem e, em favor do réu, aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V para a progressão de regime, concluindo-se pela manutenção da decisão que determinou a retificação do cálculo da pena nessa base.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que determinou a retificação do cálculo da pena aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que determinou a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime