HC 601412 - ACORDAO

HC 601412 - ACORDAO

Havendo omissão na redação introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso do condenado por crime hediondo reincidente não especificamente em delito hediondo, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual mais favorável de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, de modo que não se pode estender o patamar de 60% previsto para reincidência específica; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019) Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da LEP quanto ao percentual exigido para progressão de regime
  2. 2 Incidência do percentual de 60% previsto para reincidentes em crime hediondo sobre reincidência não específica
  3. 3 Omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 e integração por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão na redação introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso do condenado por crime hediondo reincidente não especificamente em delito hediondo, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual mais favorável de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, de modo que não se pode estender o patamar de 60% previsto para reincidência específica; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a retificação do cálculo de penas aplicando o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, no caso de reincidência não específica em crime hediondo