HC 643623 - ACORDAO

HC 643623 - ACORDAO

O art. 112 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, não prevê enquadramento específico para o apenado que é reincidente, mas não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; diante da lacuna legislativa o julgador deve integrar a norma e é vedada interpretação extensiva em prejuízo do réu, sendo aplicável, por analogia in bonam partem, a fração de 40% prevista no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime no caso concreto; assim manteve-se a decisão agravada que determinou, de ofício, a retificação do cálculo da pena observando 40%.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: DIEGO DE SOUZA CAMBUY (ou DIOGO DE SOUZA CAMBUY)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma Manutenção Da Decisão Agravada
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que, de ofício, concedeu habeas corpus para retificar o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime), Reincidência, Habeas Corpus, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime) Reincidência Habeas Corpus +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

DIEGO DE SOUZA CAMBUY (ou DIOGO DE SOUZA CAMBUY)

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma Manutenção Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e aplicação dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal para progressão de regime
  2. 2 Incidência dos critérios da Lei n. 13.964/2019 em caso de apenado reincidente que não seja reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus para correção de cálculo da pena e concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O art. 112 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, não prevê enquadramento específico para o apenado que é reincidente, mas não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; diante da lacuna legislativa o julgador deve integrar a norma e é vedada interpretação extensiva em prejuízo do réu, sendo aplicável, por analogia in bonam partem, a fração de 40% prevista no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime no caso concreto; assim manteve-se a decisão agravada que determinou, de ofício, a retificação do cálculo da pena observando 40%.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que, de ofício, concedeu habeas corpus para retificar o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que determinou a retificação do cálculo da pena do paciente, observando o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.