HC 654170 - DECISAO

HC 654170 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque a nova redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 restringe o percentual de 60% aos réus reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados; o paciente é reincidente genérico (anterior condenação por crime comum), de modo que, por aplicação da interpretação favorável ao apenado e da jurisprudência consolidada do STJ, deve incidir o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime; determinou-se a retificação do cálculo de penas e a transferência quando cumprido 40%, salvo falta grave.

Parties
Paciente: Carlos Henrique Lopes Simao; Autoridade Coatora: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0012271-92.2020.8.26.0502); Juízo Da Execução: Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal da comarca de Campinas/SP (DEECRIM 4ª RAJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Cálculo De Pena, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Cálculo De Pena Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

Carlos Henrique Lopes Simao

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0012271-92.2020.8.26.0502)

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal da comarca de Campinas/SP (DEECRIM 4ª RAJ)

Juízo Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP a condenado reincidente genérico
  2. 2 Percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)
  3. 3 Interpretação restritiva da lei penal quando prejudicial ao apenado

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar porque a nova redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 restringe o percentual de 60% aos réus reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados; o paciente é reincidente genérico (anterior condenação por crime comum), de modo que, por aplicação da interpretação favorável ao apenado e da jurisprudência consolidada do STJ, deve incidir o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime; determinou-se a retificação do cálculo de penas e a transferência quando cumprido 40%, salvo falta grave.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo.

Orders

  • Determinar que o Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal da comarca de Campinas/SP (DEECRIM 4ª RAJ) retifique o cálculo de penas para a progressão de regime do paciente, aplicando o percentual de 2/5 (40%), salvo se cometida falta grave.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.