HC 621844 - ACORDAO

HC 621844 - ACORDAO

O art. 112 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, não prevê enquadramento específico para o apenado que, sendo reincidente, não o é na prática de crime hediondo ou equiparado; diante da lacuna legislativa, não se pode aplicar por analogia extensiva e em prejuízo do réu o percentual de 60% previsto no inciso VII, impondo-se a integração normativa por analogia in bonam partem e a observância do percentual de 40% (art. 112, V) para a progressão de regime do paciente.

Parties
Paciente: PRISCILA BATTAGGIA; Agravante Regimental: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que determinou retificação do cálculo da pena para observância do percentual de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Analogia in Bonam Partem

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Parties

PRISCILA BATTAGGIA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante Regimental

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos lapsos temporais do art. 112 da LEP após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Enquadramento do apenado reincidente que não é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Percentual exigido para progressão de regime: 40% (inc. V) vs 60% (inc. VII)

Ratio Decidendi

O art. 112 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, não prevê enquadramento específico para o apenado que, sendo reincidente, não o é na prática de crime hediondo ou equiparado; diante da lacuna legislativa, não se pode aplicar por analogia extensiva e em prejuízo do réu o percentual de 60% previsto no inciso VII, impondo-se a integração normativa por analogia in bonam partem e a observância do percentual de 40% (art. 112, V) para a progressão de regime do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que determinou retificação do cálculo da pena para observância do percentual de 40% para progressão de regime

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Determinar a retificação do cálculo da pena da paciente para observar, como requisito objetivo, o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime