HC 634854 - ACORDAO

HC 634854 - ACORDAO

O art. 112 da LEP, após a Lei n. 13.964/2019, não prevê fração específica para apenado reincidente que não o seja na prática de crime hediondo ou equiparado; diante da omissão legislativa, é vedado interpretar a norma extensivamente para agravar o requisito temporal (analogia in malam partem) e deve-se aplicar, por integração favorável ao réu (analogia in bonam partem), o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: IGOR PEREIRA THEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência, Interpretação E Integração Normativa, Analogia in Bonam Partem Versus Analogia in Malam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Interpretação E Integração Normativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

IGOR PEREIRA THEODORO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Qual o lapso temporal aplicável para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP para apenado reincidente que não o é na prática de crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Admissibilidade de interpretação extensiva (analogia in malam partem) para agravar o requisito temporal de progressão de regime

Ratio Decidendi

O art. 112 da LEP, após a Lei n. 13.964/2019, não prevê fração específica para apenado reincidente que não o seja na prática de crime hediondo ou equiparado; diante da omissão legislativa, é vedado interpretar a norma extensivamente para agravar o requisito temporal (analogia in malam partem) e deve-se aplicar, por integração favorável ao réu (analogia in bonam partem), o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão agravada que determinou a retificação do cálculo da pena para observância do percentual de 40% para progressão de regime