HC 630223 - ACORDAO

HC 630223 - ACORDAO

A Turma entendeu que a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP deixou de abranger a situação do condenado por crime hediondo e reincidente não específico; por isso não se pode aplicar extensivamente e em prejuízo do réu o percentual de 60% previsto no inciso VII, devendo, ante a omissão legislativa, ser utilizada a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V, fazendo-se, assim, a retificação do cálculo para fins de progressão de regime salvo falta grave; por consequência, negou provimento ao agravo regimental e manteve a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: Samuel Aparecido Braz; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido por unanimidade; mantida a concessão da ordem de habeas corpus que determinou a retificação do cálculo de pena para exigir o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Percentual De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execuções Penais, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Percentual De Cumprimento Da Pena Reincidência Art. 112 Da Lei De Execuções Penais Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

Samuel Aparecido Braz

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% ou 40% para progressão de regime
  2. 2 Interpretação e alcance da nova redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de uso da analogia in bonam partem para beneficiar o réu

Ratio Decidendi

A Turma entendeu que a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP deixou de abranger a situação do condenado por crime hediondo e reincidente não específico; por isso não se pode aplicar extensivamente e em prejuízo do réu o percentual de 60% previsto no inciso VII, devendo, ante a omissão legislativa, ser utilizada a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V, fazendo-se, assim, a retificação do cálculo para fins de progressão de regime salvo falta grave; por consequência, negou provimento ao agravo regimental e manteve a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido por unanimidade; mantida a concessão da ordem de habeas corpus que determinou a retificação do cálculo de pena para exigir o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a concessão do habeas corpus e determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.