HC 633913 - DECISAO

HC 633913 - DECISAO

A decisão do tribunal a quo afrontou a jurisprudência desta Corte ao fundamentar o indeferimento da progressão em razões abstratas (gravidade dos crimes e longa pena) e em faltas graves pretéritas não individualizadas, sem demonstrar que o paciente não preenche os requisitos subjetivos; tal fundamentação é insuficiente para determinar perícia complementar ou negar o benefício, motivo pelo qual se concede a ordem para cassar a decisão e determinar a imediata inserção no regime aberto.

Parties
Paciente: MATHEUS LUCAS AMORIM DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para cassar a decisão de primeiro grau e determinar a imediata inserção do paciente no regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Perícia Criminológica, Concessão De Benefícios, Pandemia/cnj Recomendação
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Faltas Disciplinares Perícia Criminológica Concessão De Benefícios Pandemia/cnj Recomendação

Case Brief

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Parties

MATHEUS LUCAS AMORIM DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de progressão de regime baseada na gravidade abstrata dos crimes e na pena remanescente
  2. 2 Valoração de faltas graves antigas para indeferimento de benefício
  3. 3 Exigência de fundamentação para determinação de perícia complementar

Ratio Decidendi

A decisão do tribunal a quo afrontou a jurisprudência desta Corte ao fundamentar o indeferimento da progressão em razões abstratas (gravidade dos crimes e longa pena) e em faltas graves pretéritas não individualizadas, sem demonstrar que o paciente não preenche os requisitos subjetivos; tal fundamentação é insuficiente para determinar perícia complementar ou negar o benefício, motivo pelo qual se concede a ordem para cassar a decisão e determinar a imediata inserção no regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar a decisão de primeiro grau e determinar a imediata inserção do paciente no regime aberto.

Orders

  • Cassação da decisão de primeiro grau
  • Determinar a imediata inserção do paciente no regime aberto