HC 632990 - DECISAO

HC 632990 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia centra-se na interpretação do art. 112 da Lei de Execuções Penais e da Lei n.13.964/2019, matéria infraconstitucional, de modo que eventual alegação de ofensa à Constituição seria indireta/reflexa, não permitindo a via do recurso extraordinário, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Súmula 282/STF; ARE 1271576 AgR); assim, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, o recurso extraordinário não se admite.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Não Específica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Ofensa Reflexa
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Não Específica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

paciente

Paciente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos percentuais do art. 112 da LEP após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 Relevância da reincidência específica em crime hediondo para a progressão de regime
  3. 3 Admissibilidade de recurso extraordinário quando a alegada ofensa constitucional é indireta/reflexa

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia centra-se na interpretação do art. 112 da Lei de Execuções Penais e da Lei n.13.964/2019, matéria infraconstitucional, de modo que eventual alegação de ofensa à Constituição seria indireta/reflexa, não permitindo a via do recurso extraordinário, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Súmula 282/STF; ARE 1271576 AgR); assim, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, o recurso extraordinário não se admite.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.