HC 647891 - DECISAO

HC 647891 - DECISAO

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial; alternativamente, ao examinar o mérito, não se evidenciou constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente o indeferimento da progressão pelo não preenchimento do requisito subjetivo, diante do histórico prisional (faltas graves, evasão do sistema prisional), decisão em consonância com a jurisprudência do STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: WELLINGTON JANUÁRIO SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

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Parties

WELLINGTON JANUÁRIO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Legalidade do indeferimento da progressão de regime com base em faltas graves e histórico prisional
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial; alternativamente, ao examinar o mérito, não se evidenciou constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente o indeferimento da progressão pelo não preenchimento do requisito subjetivo, diante do histórico prisional (faltas graves, evasão do sistema prisional), decisão em consonância com a jurisprudência do STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido