HC 653919 - DECISAO

HC 653919 - DECISAO

A Corte concedeu a ordem porque o Tribunal de origem condicionou a progressão ao regime aberto à realização de exame criminológico com fundamentação genérica baseada apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, sem apontar elementos concretos da execução que justificassem tal exigência, divergindo da jurisprudência consolidada e do Enunciado 439 da Súmula do STJ; assim, restabeleceu-se a decisão de primeira instância que deferiu a progressão.

Parties
Paciente: CAIQUE MELLO SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente (interpos O De Agravo Em Execução): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Individualização Da Pena
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Individualização Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIQUE MELLO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público

Recorrente (interpos O De Agravo Em Execução)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Requisitos objetivo e subjetivo cumulativos do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Fundamentação adequada para indeferimento ou condicionamento da progressão de regime

Ratio Decidendi

A Corte concedeu a ordem porque o Tribunal de origem condicionou a progressão ao regime aberto à realização de exame criminológico com fundamentação genérica baseada apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, sem apontar elementos concretos da execução que justificassem tal exigência, divergindo da jurisprudência consolidada e do Enunciado 439 da Súmula do STJ; assim, restabeleceu-se a decisão de primeira instância que deferiu a progressão.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu o pedido de progressão ao regime prisional aberto.
  • Publique-se. Intimem-se.