REsp 1918915 - DECISAO

REsp 1918915 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão do Tribunal de origem, que aplicou a fração de 40% prevista no art. 112, inciso V, da LEP ao condenado por crime equiparado a hediondo reincidente em crime comum, está em conformidade com a orientação jurisprudencial dominante do STJ, que, diante da omissão legislativa decorrente da Lei n. 13.964/2019, integra a norma pela analogia in bonam partem em benefício do sentenciado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Claudecir dos Santos Jalasko; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem
Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Claudecir dos Santos Jalasko

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Reincidência específica em crime hediondo vs reincidência genérica

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão do Tribunal de origem, que aplicou a fração de 40% prevista no art. 112, inciso V, da LEP ao condenado por crime equiparado a hediondo reincidente em crime comum, está em conformidade com a orientação jurisprudencial dominante do STJ, que, diante da omissão legislativa decorrente da Lei n. 13.964/2019, integra a norma pela analogia in bonam partem em benefício do sentenciado.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Decisão proferida com fundamento no art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do STJ.